Estabelece as datas dos feriados municipais e pontos facultativos para o ano de 2025.
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por desastre nível I, pelo evento adverso das chuvas intensas (COBRADE – 1.3.2.1.4), confo
Determina a baixa de créditos tributários e não-tributários do município, inscritos em dívida ativa.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo descrito, necessário para construção de uma unidade de Estratégia Sa&
Extingue escolas municipais.
Institui Comissão de Transição de Governo.
Regulamenta a Lei Complementar nº 015, de 29 de dezembro de 2023, que Institui o “Programa IPTU Verde” concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), e dá o
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de 2024, no valor de R$ 1.667.749,20 (um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte centa
Abre créditos suplementares no valor de R$ 587.600,00 (quinhentos e oitenta e sete mil, seiscentos reais).
Abre créditos suplementares no valor de R$ 1.596.979,86 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos).