Lei de Acesso à Informação - LAI
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O acesso às informações dos Entes Públicos foi regulamentado no Brasil pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Já, em âmbito municipal, foi editado o Decreto nº 1.986, de 30 de junho de 2015 que regulamenta o assunto. Nestes regulamentos legais foi estabelecido como regra, a publicidade das informações e como exceção o sigilo em casos específicos, como por exemplo, assuntos que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.
Também foi estabelecido nestes diplomas legais que os pedidos não precisam ser motivados e que as informações são fornecidas de forma gratuita, salvo os custos de reprodução dos documentos. Qualquer pessoa, seja pessoa física ou jurídica, independentemente da nacionalidade e da capacidade civil ou política pode requerer informações.
Uma vez apresentado o pedido de informações pelo cidadão tem o Município o prazo de 20 (vinte) dias prorrogáveis por mais 10 (dez) dias para fornecer as informações requeridas.
Pode ocorrer que o requerimento de informações seja indeferido, em razão da necessidade da manutenção do sigilo da informação. Caso o cidadão não se conforme com a decisão pode apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias da ciência utilizando o mesmo canal que utilizou para fazer o pedido.
Por fim, cabe destacar que elogios, críticas, sugestões e denúncias não são considerados pedidos de informações e devem ser apresentados no canal Fale Conosco.
A formalização de pedido de acesso à Informação pode ser realizado tanto pela internet, mediante preenchimento do formulário - Requerimento Web/Recurso Web, ou presencialmente via Requerimento de Informações (fazer o download aqui) e deverá ser entregue no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que funciona junto ao Departamento de Protocolo, localizado na Avenida General Flores da Cunha, 449, Centro, Sinimbu - RS, CEP 96890-000, fone (51) 99962-7885, e-mail ouvidoria@sinimbu.rs.gov.br . O horário de atendimento é de segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 11h30 e 13h às 15h30.
O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC é gerenciado pela Secretaria Municipal de Administração, tendo como responsável o Secretário Municipal Carlos Backes Filho.
Lei de Acesso à Informação - LAI
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Decreto nº 1.986, de 30/06/2015, Regula o acesso à Informação no âmbito do Município