Conselho Municipal de Assistência Social


Telefone: (051) 3708-1313

Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social;

definir as prioridades da política de assistência social;
estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;
aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
atuar na formulação de estratégias e controle de execução da política de assistência social;
aprovar critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
acompanhar a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência  social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
apreciar previamente os contratos e convênio referidos no inciso anterior;
elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
convocar ordinariamente a cada 2(dois) anos ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.