Conselho Municipal de Educação - CME


Telefone: (051) 3708-1313

Email: cmesinimbu@gmail.com

São atribuições do CME:

I- elaborar seu Regimento, a ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 120 dias após a promulgação desta Lei;

II- promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas educacionais do município;

III- estabelecer as diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual e Anual da Educação do município;

IV- apreciar o Plano Plurianual e Anual de Educação do município;

V- contribuir com a fixação de critérios para a ampliação da rede de escolas mantidas pelo município, em articulação com o Executivo Municipal;

VI- contribuir para a fixação de normas para a criação e funcionamento de unidades escolares;

VII- estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino no município;

VIII- emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo município;

IX- sugerir medidas para melhoria do fluxo e do rendimento escolar;

X- sugerir critérios para o emprego de recursos financeiros destinados à educação do município;

XI- elaborar e analisar relatórios anuais;

XII- executar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação;

XIII- manter intercâmbio com Conselhos Municipais de Educação e Conselho Estadual de Educação;

XIV- deliberar sobre casos, problemas e situações educacionais que se apresentam no município;

XV- sugerir escolas centrais de ensino fundamental completo, no processo de nucleação de escolas da área rural.

Documentos para download

Parecer nº 05 de 31.05.2022 Credencia e autoriza o funcionamento da EMEF Nossa Senhora da Glória Parecer nº 04 de 31.05.2022 Credencia e autoriza o funcionamento da EMEF Guararapes Parecer nº 03 de 31.05.2022 Credencia e autoriza o funcionamento da EMEF Carlos Boettcher Filho Parecer nº 02 de 31.05.2022 Credencia e autoriza o funcionamento da EMEF Nossa Senhora de Fátima Parecer nº 01 de 24.05.2022 Credencia e autoriza o funcionamento da EMEI Criança Feliz Parecer nº 08 de 30.11.2021 Declara a cessação de funcionamento de curso da EMEF Padre Manuel de Nóbrega Parecer nº 07 de 30.11.2021 Declara a cessação de funcionamento de curso da EMEF Luiz Fredrich Parecer nº 06 de 2021 Parecer nº 05 de 16.11.2021 Orienta o Sistema Municipal de Ensino quanto a retenção ou aprovação dos alunos no Ensino Fundamental e Médio Parecer nº 04 de 14.09.2021 Declara o retorno seguro a presencialidade dos alunos as atividades de ensino e aprendizagem Parecer nº 03 de 23.07.2021 Declara o retorno seguro a presencialidade dos alunos as atividades de ensino e aprendizagem Parecer nº 02 de 25.03.2021 Declara a continuidade do funcionamento da EMEF Luiz Fredrich Parecer nº 01 de 18.05.2021 Analisa, Orienta e Estabelece normas para as Estratégias de Aulas Não Presenciais durante a Pandemia de COVID-19, através do Plano de Ação III Parecer nº 04 de 14.07.2020 Declara extintas Escolas Municipais do Município de Sinimbu Parecer nº 03 de 02.06.2020 Analisa as avaliações das Escolas Municipais em relação as atividades pedagógicas não presenciais durante a Pandemia de COVID-19 Parecer nº 02 de 12.05.2020 Orienta e estabelece normas e procedimentos durante a Pandemia da COVID-19 Parecer nº 01 de 14.02.2020 Autorização para criação de uma turma de maternal (3 anos completos) na Educação Infantil no ano de 2020 na EMEF Nossa Senhora de Fátima Resolução nº 11 de 22.02.2022 Fica instituído, a nível municipal, para o Sistema de Ensino de Sinimbu, a Busca Ativa e seus devidos procedimentos e encaminhamentos Resolução nº 10 de 23.07.2021 Fixa normas para credenciamento, autorização e supervisão de funcionamento das instituições que ofertam as diferentes etapas da Educação Básica e suas modalidades Resolução nº 09 de 23.07.2021 Dispõe de normas para a cessação de funcionamento de curso das Escolas Municipais de Sinimbu de Ensino Fundamenal do Campo, indígenas e quilombolas Resolução nº 08 de 29.12.2020 Aprova a regorganização do Calendário Escolar 2020 e Plano de Ação Parte II Resolução nº 07 de 14.12.2020 Orienta e estabelece normas e procedimentos para oferta, credenciamento e autorização para funcionamento de turma piloto para Correção de Fluxo Resolução nº 06 de 23.10.2020 Estabelece normas para a Educação Especial na Educação Básica Resolução nº 05 de 10.09.2019 Orienta a implementação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, do Referencial Curricular Gaúcho - RCG e institui o Documento Orientador Municipal (DOM) Resolução nº 04 de 09.07.2019 Regulamenta a Frequência Escolar, Estudos Compensatórios de Infrequência e Estudos Domiciliares, nas Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino Resolução nº 03 de 09.07.2019 Orienta e estabelece normas e procedimentos para promover a valorização e o reconhecimento da diversidade Étnico-Racial na educação brasileira Resolução nº 02 de 09.07.2019 Orienta e estabelece normas e procedimentos para implementação de ações ddestinadas a promover a Cultura da Paz por diversos meios, em especial a educação Resolução nº 01 de 09.07.2019 Orienta e estabelece normas e procedimentos para a oferta, credenciamento e autorização no Sistema Municipal de Ensino Resolução nº 01 de 04.12.2018 Orienta e estabelece normas e procedimentos para oferta, credenciamento e autorização para funcionamento de turma piloto para Correção de Fluxo Resolução nº 01 de 12.08.2015 Orienta, estabelece normas e procedimentos para a oferta, credenciamento e autorização de funcionamento de Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino Resolução nº 01 de 14.05.2012 Orienta e estabelece normas para a elaboração e aprovação de Regimentos Escolares para Escolas de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino portaria nº 9379 SubstituiMembrosConselhoEducação portaria nº 9093 NomeiaConsMunEducação-CME Lei nº 1377 de 25.09.2013 Altera Lei 177, que cria o Conselho Municipal de Educação Lei nº 908 de 14.12.2006 Cria do Sistema Municipal de Ensino Lei nº 177 de 29.08.1996 Cria o Conselho Municipal de Educação