Perguntas Frequentes


Perguntas Frequentes referentes ao Portal da Transparência

O Portal da Transparência tem por objetivo disponibilizar informações referente a aplicação dos recursos públicos pelos entes públicos. Através do Portal, qualquer cidadão pode acompanhar a gestão das finanças públicas.

O portal da transparência no Brasil foi introduzido através da promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Todos os entes públicos da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive  os fundos e as empresas públicas.

As informações disponibilizadas no Portal da Transparência são extraídas dos registros contábeis e do orçamento do Município e disponibilizadas em tempo real.