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Projeto de Lei Complementar nº 002/E/2026, de 30.04.2026, Acrescenta o art. 115-A à Lei nº 531, de 31/10/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Publicado 30/04/2026 00:00
Atualizado 30/04/2026 13:23
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Acrescenta o art. 115-A à Lei nº 531, de 31/10/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

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