Projeto de Lei Complementar nº 001/E/2026, de 24.04.2026, Acrescenta inciso IV e parágrafo único ao art. 236 da Lei nº 185, de 28/11/1996, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

Acrescenta inciso IV e parágrafo único ao art. 236 da Lei nº 185, de 28/11/1996, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.