Portaria nº 12.109, de 23.03.2026, Determina providências relativas ao Processo Administrativo Especial instaurado pela Portaria nº 11.563, de 13/05/2025.


Publicado 23/03/2026 00:00
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Determina providências relativas ao Processo Administrativo Especial instaurado pela Portaria nº 11.563, de 13/05/2025.