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Portaria nº 12.022, de 19.02.2026, Estabelece Servidores Expostos a Agentes Nocivos, com recolhimento de alíquota adicional ao INSS.

Publicado 19/02/2026 00:00
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Estabelece Servidores Expostos a Agentes Nocivos, com recolhimento de alíquota adicional ao INSS.

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