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Decreto nº 3.225, de 25.08.2025, Estabelece o prazo para adesão ao Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos Fiscais - PROFIS 2026, instituido pela Lei nº 2.282, de 29 de janeiro de 2026.

Publicado 05/02/2026 00:00
Atualizado 05/02/2026 16:32
Decretos

Estabelece o prazo para adesão ao Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos Fiscais - PROFIS 2026, instituido pela Lei nº 2.282, de 29 de janeiro de 2026.

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