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Decreto nº 3.223, de 04.02.2026, Estabelece o prazo de inscrições e o valor limite total para o ano de 2026 com vistas ao cumprimento da Lei Municipal nº 1.799, de 03/10/2019.

Publicado 04/02/2026 00:00
Decretos

Estabelece o prazo de inscrições e o valor limite total para o ano de 2026 com vistas ao cumprimento da Lei Municipal nº 1.799, de 03/10/2019.

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