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Lei nº 2.286, de 29.01.2026, Altera o caput do art. 13 da Lei Municipal nº 338, de 14 de setembro de 1999, que cria o Conselho Tutelar e dá outras providências.

Publicado 29/01/2026 00:00
Atualizado 29/01/2026 16:29
Leis Ordinárias

Altera o caput do art. 13 da Lei Municipal nº 338, de 14 de setembro de 1999, que cria o Conselho Tutelar e dá outras providências.

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