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Projeto de Lei nº 003/E/2026, de 09.01.2026, Institui o programa Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos Fiscais - PROFIS 2026.

Publicado 09/01/2026 00:00
Atualizado 09/01/2026 15:42
Projetos de Lei

Institui o programa Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos Fiscais - PROFIS 2026.

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