Decreto nº 3.213, de 22.12.2025, Determina a baixa de créditos tributários e não-tributários do município, inscritos em dívida ativa.


Publicado 22/12/2025 00:00
Atualizado 22/12/2025 16:25
Decretos

Determina a baixa de créditos tributários e não-tributários do município, inscritos em dívida ativa.