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Lei nº 2.267, de 08.12.2025, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPEDE, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPEDE, e dá outras providências.

Publicado 08/12/2025 00:00
Leis Ordinárias

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPEDE, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPEDE, e dá outras providências.

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