Projeto de Lei Complementar nº 004/E/2025, de 31/10/2025, Acrescenta parágrafo único ao artigo 231 da Lei n° 185, de 28/11/1996, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 231 da Lei n° 185, de 28/11/1996, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.