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  3. Lei Complementar Nº 018, de 14 de maio de 2025, Dá redação temporária, de caráter excepcional, para o artigo 28 e as alíneas "b" e c" e parágrafo único do artigo 29 da Lei nº 185, de 28/11/1996.

Lei Complementar Nº 018, de 14 de maio de 2025, Dá redação temporária, de caráter excepcional, para o artigo 28 e as alíneas "b" e c" e parágrafo único do artigo 29 da Lei nº 185, de 28/11/1996.

Publicado 14/05/2025 00:00
Atualizado 15/05/2025 09:01
Leis Complementares

Dá redação temporária, de caráter excepcional, para o artigo 28 e as alíneas "b" e c" e parágrafo único do artigo 29 da Lei nº 185, de 28/11/1996.

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