Decreto nº 3.100, de 15.10.2024, Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo descrito, necessário para construção de uma unidade de Estratégia Saúde da Família (ESF).


Publicado 15/10/2024 00:00
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo descrito, necessário para construção de uma unidade de Estratégia Saúde da Família (ESF).