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Decreto nº 3.096, de 07.10.2024, Regulamenta a Lei Complementar nº 015, de 29 de dezembro de 2023, que Institui o “Programa IPTU Verde” concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências.

Publicado 07/10/2024 00:00
Decretos

Regulamenta a Lei Complementar nº 015, de 29 de dezembro de 2023, que Institui o “Programa IPTU Verde” concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências.

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Decreto nº 3096 - Regulamenta a LC nº 15, de 29.12.2023, que Institui o Programa IPTU Verde Decreto nº 3096 - Regulamenta a LC nº 15, de 29.12.2023, que Institui o Programa IPTU Verde




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