Decreto nº 3.089, de 11.09.2024, Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo descrito, necessário para implementação de casas populares.


Publicado 11/09/2024 00:00
Decretos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo descrito, necessário para implementação de casas populares.