Lei Nº 2.172, de 22/08/2024, Autoriza o Poder Executivo a firmar com a AGEFA, parceria e repassar recurso financeiro, através de Termo de Fomento, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar com a AGEFA, parceria e repassar recurso financeiro, através de Termo de Fomento, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências.