Projeto de Lei Nº 048/E/2024, de 09/08/2024, Autoriza o Poder Executivo a firmar com a AGEFA, parceria e repassar recurso financeiro, através de Termo de Fomento, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar com a AGEFA, parceria e repassar recurso financeiro, através de Termo de Fomento, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências.