Decreto nº 3.082, de 06.08.2024, Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo descrito, necessário para implementação de casas populares.


Publicado 06/08/2024 00:00
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo descrito, necessário para implementação de casas populares.