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Lei Complementar Nº 016, de 29/07/2024, Concede isenção do ITBI e taxas relacionadas a este tributo, aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme especifica.

Publicado 29/07/2024 00:00
Leis Complementares

Concede isenção do ITBI e taxas relacionadas a este tributo, aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme especifica.

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