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Projeto de Lei Complementar Nº 001/E/2024, de 12/07/2024, Concede isenção do ITBI e taxas relacionadas a este tributo, aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme especifica.

Publicado 12/07/2024 17:00
Projetos de Lei

Concede isenção do ITBI e taxas relacionadas a este tributo, aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme especifica.

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