Lei Nº 2.154, de 07/06/2024, Inst e regul o ben do Aluguel Social, em caráter emerg, às fam. ating. pela enchente de 30/04/2024, que gerou o reconh. do est. de calam. públ. pela P. nº 1.377, de 05/05/2024, da Sec. Nac. de Prot. e Def. Civ. da União.

Inst e regul o ben do Aluguel Social, em caráter emerg, às fam. ating. pela enchente de 30/04/2024, que gerou o reconh. do est. de calam. públ. pela P. nº 1.377, de 05/05/2024, da Sec. Nac. de Prot. e Def. Civ. da União.