Portaria nº 10.950, de 12.04.2024, Estabelece servidores expostos a agentes nocivos, com recolhimento de alíquota adicional ao INSS.


Publicado 12/04/2024 00:00
Portarias

Estabelece servidores expostos a agentes nocivos, com recolhimento de alíquota adicional ao INSS.