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Lei Complementar Nº 015, de 29/12/2023, Institui o "Programa IPTU Verde", concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências.

Publicado 29/12/2023 16:00
Leis Complementares

Institui o "Programa IPTU Verde", concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências.

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