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Projeto de Lei Nº 082/E/2023, de 01/12/2023, Altera dispositivo da Lei nº 709, de 11/12/2003 e dá outras providências.

Publicado 01/12/2023 15:30
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Altera dispositivo da Lei nº 709, de 11/12/2003 e dá outras providências.

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