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Projeto de Lei Nº 062/E/2023, de 06/09/2023, Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.

Publicado 06/09/2023 15:00
Projetos de Lei

Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.

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