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Projeto de Lei Nº 006/E/2022, de 12/01/2022, que altera a redação do art. 3º da Lei nº 501, de 08/08/2011.

Publicado 17/01/2022 16:30
Projetos de Lei

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 501, de 08/08/2011.

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