Projeto de Lei Nº 013/E/2021 de 15/04/2021, que estabelece, de forma excepcional, para o exercício financeiro de 2021, o índice nacional de preços ao consumidor amplo - IPCA/IBGE, para correção da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.

Estabelece, de forma excepcional, para o exercício financeiro de 2021, o índice nacional de preços ao consumidor amplo - IPCA/IBGE, para correção da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.