E-mail: gabinete@sinimbu.rs.gov.br
Telefone: (51) 99962-7885
Endereço: Avenida General Flores da Cunha, 449
Horário de atendimento: 8h às 11h30 \ 13h às 16h30
Competências
Organizar solenidades e recepções oficiais que se realizarem no Paço Municipal;
Preparar relações de convidados para solenidades oficiais e submete-las à aprovação da autoridade competente, bem como providenciar no preparo e expedição dos convites. E incumbindo-se do controle respectivo;
Organizar fichários atualizados das autoridades em geral e de personalidades representativas da comunidade;
Organizar os serviços de audiências públicas;
Receber e encaminhar as autoridades civis, militares e eclesiásticas nacionais e estrangeiras que procurem o Prefeito;
Fazer as ligações com as Repartições Municipais ou com outros órgãos públicos, quando for determinado ou quando a necessidade do serviço o exigir;
Divulgar, através de publicações, trabalhos de interesse para a administração;
Representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado;
Promover a cobrança da divida ativa do Município;
Promover desapropriações amigáveis ou judiciais;
Emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames;
Assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;
Orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidência das leis e regulamentos;
Fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação do Município;
Centralizar a orientação e o trato de matéria jurídica no Município;
Funcionar em articulação permanente com os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa do Município;
Articular-se com o Sistema de Controle Interno, bem como com os demais Conselhos Municipais que lhe são partes integrantes.