Foram publicados hoje, dia 25, o Decreto 3.061, que autoriza a moratória de todos os impostos, contribuições e taxas de competência do Município; e o Decreto 3.062, autoriza a isenção de todas as taxas e serviços de competência do Município por mais 60 dias.
O que isso significa? Tributos que teriam tido seu vencimento no dia 30/04/2024 passam a ter vencimento em 30/08/2024, enquanto que os vencidos em 10/05/2024 passam a ter vencimento em 10/09/2024.
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