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Lei nº 905, de 07.12.2006, Dá nova redação a Tabela I, II, VI e VII, Acrescenta inciso ao Art.2°, da Lei N°185, de 28.11.1996

Publicado 06/12/2006 23:00
Atualizado 30/01/2018 12:26
Leis Ordinárias

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Lei no 905, de 07.12.2006, Dá nova redação a Tabela I, II, VI e VII, Acrescenta inciso ao Art.2°, da Lei N°185, de 28.11.1996

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Legislação 27/11/1996
Leis Ordinárias

Lei nº 185, de 28.11.1996, Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária.



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