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Lei nº 193, de 27.03.1997, Dá nova redação as Tabelas II e III, acrescenta parágrafo ao Art. 96, da Lei nº 185, de 28.11.1996.

Publicado 27/03/1997 00:00
Atualizado 30/01/2018 12:29
Leis Ordinárias

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Lei no 193, de 27.03.1997, Dá nova redação as Tabelas II e III, acrescenta parágrafo ao Art. 96, da Lei nº 185, de 28.11.1996.

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Legislação 27/11/1996
Leis Ordinárias

Lei nº 185, de 28.11.1996, Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária.



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