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  3. Lei nº 225, de 26.09.1997, Acrescenta o inciso IV ao art. 30, modifica o parágrafo 2º do Art. 34, suprime o inciso I, do artt.44, da Lei nº 185, de 28.11.1996.

Lei nº 225, de 26.09.1997, Acrescenta o inciso IV ao art. 30, modifica o parágrafo 2º do Art. 34, suprime o inciso I, do artt.44, da Lei nº 185, de 28.11.1996.

Publicado 26/09/1997 00:00
Atualizado 30/01/2018 12:28
Leis Ordinárias

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Lei no 225, de 26.09.1997, Acrescenta o inciso IV ao art. 30, modifica o parágrafo 2º do Art. 34, suprime o inciso I, do artt.44, da Lei nº 185, de 28.11.1996.

Documentos Vinculados

Legislação 27/11/1996
Leis Ordinárias

Lei nº 185, de 28.11.1996, Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária.



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