Projeto de Lei Nº 011/E/2020, de 20/02/2020, que altera o caput do art. 13 da Lei nº 338, de 14 de setembro de 1999.


Publicado em 20/02/2020 Projetos de Lei

Altera o caput do art. 13 da Lei nº 338, de 14 de setembro de 1999.