Lei nº 1681, de 23.01.2018, Dá nova redação ao inciso I do art. 28, da Lei nº 1.659, de 31/10/2017 - LDO 2018 e dá outras providências.


Publicado 22/01/2018 23:00
Leis Ordinárias

Dá nova redação ao inciso I do art. 28, da Lei nº 1.659, de 31/10/2017 - LDO 2018 e dá outras providências.