Decreto nº 2.200, de 30.05.2017, Define a estrutura dos programas de governo para fins de elaboração do Plano Plurianual, LDO e Orçamentos anuais para os exercícios de 2018 a 2021.

Define a estrutura dos programas de governo para fins de elaboração do Plano Plurianual, LDO e Orçamentos anuais para os exercícios de 2018 a 2021, conforme Portaria nº 42/99 do Ministério do Planejamento e dá outras providências.