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Projeto de Lei nº 026/E/2017, de 07.04.2017, que dá nova redação ao inciso I do art. 28, da Lei nº 1.592, de 27/10/2016 - LDO 2017 e dá outras providências.

Publicado 07/04/2017 00:00
Projetos de Lei

Dá nova redação ao inciso I do art. 28, da Lei nº 1.592, de 27/10/2016 - LDO 2017 e dá outras providências.

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