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Lei nº 1617, de 23.03.2017, Altera o caput do art. 13 da Lei nº 338, de 14 de setembro de 1999.

Publicado 23/03/2017 00:00
Leis Ordinárias

Altera o caput do art. 13 da Lei nº 338, de 14 de setembro de 1999.

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