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Lei nº 1609 de 18.01.2017, Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 501, de 08/08/2001.

Publicado 17/01/2017 23:00
Leis Ordinárias

Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 501, de 08/08/2001.

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