Projeto de Lei Nº 090/E/2022, de 04/11/2022, Altera a Lei Municipal nº 177, de 29 de agosto de 1996, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação.


Publicado 04/11/2022 00:00
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Altera a Lei Municipal nº 177, de 29 de agosto de 1996, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação.