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Projeto de Lei Nº 009/E/2022, de 17/01/2022, que altera o caput do art. 13 da Lei nº 338, de 14 de setembro de 1999.

Publicado 17/01/2022 16:30
Projetos de Lei

Altera o caput do art. 13 da Lei nº 338, de 14 de setembro de 1999.

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