Projeto de Lei Nº 008/E/2022, de 17/01/2022, que dá nova redação aos incisos I e II do § 3º, do art. 6º, da Lei nº 405, de 15/12/2000, que dispõe sobre a fiscalização pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo nos termos do art. 31 da CF.


Publicado 17/01/2022 16:30
Projetos de Lei

Dá nova redação aos incisos I e II do § 3º, do art. 6º, da Lei nº 405, de 15/12/2000, que dispõe sobre a fiscalização pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo nos termos do art. 31 da CF.