Lei Complementar nº 006, de 30/12/2020, Estabelece, de forma excepcional, para o exercício financeiro de 2021, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, para correção de valores dos tributos de competência do Município.
Lei Complementar nº 006, de 30/12/2020, Estabelece, de forma excepcional, para o exercício financeiro de 2021, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, para correção de valores dos tributos de competência do Município.
Publicado 30/12/2020 16:25 Leis Complementares
Estabelece, de forma excepcional, para o exercício financeiro de 2021, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, para correção de valores dos tributos de competência do Município.