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Lei Nº 1.830, de 19/03/2020, que altera o caput do art. 13 da Lei nº 338, de 14 de setembro de 1999.

Publicado 19/03/2020 00:00
Leis Ordinárias

Altera o caput do art. 13 da Lei nº 338, de 14 de setembro de 1999.

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