Projeto de Lei Complementar Nº 003/E/2019, de 06/12/2019, que altera dispositivo da Lei nº 531, de 31/10/2001 e dá outras providências.


Publicado 11/12/2019 00:00
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Altera dispositivo da Lei nº 531, de 31/10/2001 e dá outras providências.