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Projeto de Lei Nº 032/E/2019, de 07/06/2019, que dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências.

Publicado 07/06/2019 00:00
Projetos de Lei

Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências.

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